Lei n.º 6/90

Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

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DataTextoDiploma
2002-02-19

Revogado, a partir de 01.03.2002, o art. 6º pela LEI.14/2002.2002.02.19.AR, DR.IS-A [42], na parte em que seja incompatível com os direitos nela regulados.

Lei n.º 14/2002 - Diário da República n.º 42/2002, Série I-A de 2002-02-19
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