Lei n.º 6/90

Diário da República n.º 43/1990, Série I de 1990-02-20

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    6/90
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 43, de 1990-02-20, Pág. 669 - 670

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do art. 7.º do presente diploma, sem prejuízo da entrada em vigor da presente lei e da produção dos efeitos nela previstos, o Governo proporá ou aprovará, no prazo de 120 dias, os diplomas necessários à sua plena execução.

Resumo

Aprova o regime de exercício de direitos do pessoal da Polícia de Segurança Pública (PSP).