Decreto-Lei n.º 379/86

Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11

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DataTextoDiploma
2008-07-04

Alterados os art.s 410º e 413º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov de 1966, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.116/2008.04.07.2008.MJ, DR.IS [128] de 04.07.2008

Decreto-Lei n.º 116/2008 - Diário da República n.º 128/2008, Série I de 2008-07-04
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