Decreto-Lei n.º 379/86

Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    379/86
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 260, de 1986-11-11, Pág. 3381 - 3383

Resumo

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de Novembro de 1966.