Decreto-Lei n.º 379/86

Diário da República n.º 260/1986, Série I de 1986-11-11

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DataTextoDiploma
1986-12-22

Rectificado o presente diploma, na parte que confere nova redacção ao n.º 1 do art. 412.º do Código Civil, aprovado pelo Dec Lei 47344, de 25-Nov 1966, pela DECL.DD4430.22.12.1986.PCM, DR.IS [300]6ºSupl de 31.12.1986

Declaração - Diário da República n.º 300/1986, 6º Suplemento, Série I de 1986-12-31
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