Decreto-Lei n.º 354/86

Diário da República n.º 245/1986, Série I de 1986-10-23

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    354/86
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 245, de 1986-10-23, Pág. 3196 - 3202
  • Entrada em Vigor:

    30 dias após a sua publicação.

Vigência Condicionada

Notas aos Dados Gerais

Nos termos do artigo 2.º do Decreto-Lei 77/2009, de 1 de Abril, a referência feita a «Direcção-Geral de Transportes Terrestres» ou a «direcção de transportes, entende-se como dizendo respeito a «Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I. P.» ou a «IMTT, I. P.», e a referência feita a «director-geral de Transportes Terrestres» entende-se como dizendo respeito a «presidente do conselho directivo do IMTT, I. P.», conforme o Decreto-Lei n.º 147/2007, de 27 de Abril

Resumo

Estabelece normas relativas ao exercício da indústria de aluguer de veículos automóveis sem condutor.