Decreto-Lei n.º 354/86

Diário da República n.º 245/1986, Série I de 1986-10-23

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DiplomaDataTexto
Decreto n.º 28/74 - Diário do Governo n.º 26/1974, 1º Suplemento, Série I de 1974-01-311986-10-23Revogado nos termos do art. 35.º o presente diploma, pelo DEC LEI.354/86.23.10.1986.MOPTC, DR.IS [245] de 23.10.1986