Decreto-Lei n.º 10/90

Diário da República n.º 4/1990, Série I de 1990-01-05

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DataTextoDiploma
1993-04-23

Revogado pelo DEC LEI.132/93.1993.04.23.MJ, DR.IS-A [95]

Decreto-Lei n.º 132/93 - Diário da República n.º 95/1993, Série I-A de 1993-04-23
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