Decreto-Lei n.º 262/86

Diário da República n.º 201/1986, Série I de 1986-09-02

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    262/86
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 201, de 1986-09-02, Pág. 2293 - 2385
  • Entrada em Vigor:
    1986-11-01, com excepção do artº 35º que entra em vigor na data de entrada em vigor do Dec Lei 237/2001, de 30-Ago, nos termos do seu art. 4º; As disposições penais dos arts. 509.º a 527.º, inclusive, do CSC, bem como as disposições sobre ilícitos de mera ordenação social do art. 528.º do CSC, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 184/87, de 21 de Abril, entram em vigor 30 dias após a publicação do mencionado diploma e um ano após a publicação do referido diploma, respectivamente, nos termos do seu art. 4.º.

Notas aos Dados Gerais

1 - Relativamente a sociedades por quotas constituídas antes de 1 de Novembro de 1986, o prazo de dois anos referido no nº 2 do artigo 262.º do Código das Sociedades Comerciais conta-se a partir de 1 de Janeiro de 1987, nos termos do art. 5º do Dec Lei 280/87, de 8 de Julho

2 - O Decreto-Lei 184/87, de 21-Abr, no uso da autorização legislativa conferida pelo artigo 1.º da Lei n.º 41/86, de 23 de Setembro, introduziu no Código das Sociedades Comerciais as disposições respeitantes ao ilícito penal e ao ilícito de mera ordenação social, as quais passaram a corresponder aos novos artigos 509.º a 529.º, pelo que as referências feitas no Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro, e no Código das Sociedades Comerciais aos actuais artigos 509.º a 529.º passam a considerar-se feitas aos artigos 530.º a 545.º, respectivamente, nos termos do art. 6º do Dec Lei 280/87, de 8 de Julho

3 - O disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 66.º do Código das Sociedades Comerciais é aplicável ao relatório de gestão relativo ao exercício que se inicia em 1 de Janeiro de 1993, nos termos do art. 2º do Dec Lei 225/92, de 21 de Outubro

4 - O Decreto-Lei 59/95, de 5 de Abril, determina que as empresas obrigadas por lei à consolidação de contas, nos termos do Decreto-Lei n.º 238/91, de 2 de Julho, e do Código das Sociedades Comerciais, poderão apresentar e apreciar, até 31 de Maio, os documentos respeitantes à prestação das contas consolidadas relativamente ao exercício social do ano anterior.

5 - O disposto nos artigos 66.º-A e 508.º-F do presente Código, na redacção dada pelo Decreto-Lei 185/2009, de 12 de Agosto, é aplicável às entidades sujeitas à supervisão do Banco de Portugal e do Instituto de Seguros de Portugal.

6 - Dispensa a prestação de caução prevista no n.º 3 do artigo 154.º do Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo presente diploma, quando, em sede de partilha, a totalidade do ativo restante for transmitido para o Estado, conforme estipula o n.º 2 do artigo 129.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro.

Resumo

Aprova o Código das Sociedades Comerciais.

Notas ao Texto Integral

No nº 1 do art 3º, onde se lê " Decreto-Lei n.º 49831, de 15 de Novembro de 1969 " deve ler-se " Decreto-Lei n.º 49381, de 15 de Novembro de 1969 " e onde se lê " Decreto-Lei n.º 398/77, de 15 de Setembro " deve ler-se " Decreto-Lei n.º 389/77, de 15 de Setembro ".