Decreto-Lei n.º 442-B/88

Diário da República n.º 277/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-11-30

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DataTextoDiploma
2019-10-09

Portaria n.º 362/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09 (Art. 47.º do Código)

Portaria n.º 362/2019 - Diário da República n.º 194/2019, Série I de 2019-10-09
2018-12-28

Decreto Regulamentar n.º 13/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28 (N.º 2 do art. 28.º-A e n.º 1 do art. 28.º-C)

Decreto Regulamentar n.º 13/2018 - Diário da República n.º 250/2018, Série I de 2018-12-28
2018-12-11

Portaria n.º 317/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11 (Art. 47.º do Código)

Portaria n.º 317/2018 - Diário da República n.º 238/2018, Série I de 2018-12-11
2018-02-16

Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16 (N.º 1 do art. 130.º do Código)

Portaria n.º 51/2018 - Diário da República n.º 34/2018, Série I de 2018-02-16
2017-12-28

Decreto Regulamentar n.º 11/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28 (N.º 2 do art. 28.º-A e n.º 1 do art. 28.º-C do Código)

Decreto Regulamentar n.º 11/2017 - Diário da República n.º 248/2017, Série I de 2017-12-28
2017-12-21

Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-21 (Al. d) do n.º 1 e n.ºs 2 e 3 do art. 117.º do Código)

Portaria n.º 383-A/2017 - Diário da República n.º 244/2017, 2º Suplemento, Série I de 2017-12-21
2017-12-11

Portaria n.º 367/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11 (N.º 4 do art. 121.º-A do Código)

Portaria n.º 367/2017 - Diário da República n.º 236/2017, Série I de 2017-12-11
2017-10-02

Portaria n.º 293/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02 (N.º 8 do art. 123.º do Código)

Portaria n.º 293/2017 - Diário da República n.º 190/2017, Série I de 2017-10-02
2016-12-14

Portaria n.º 316/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14 (Art. 47.º do Código do IRC)

Portaria n.º 316/2016 - Diário da República n.º 238/2016, Série I de 2016-12-14
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