Decreto-Lei n.º 442-B/88

Diário da República n.º 277/1988, 2º Suplemento, Série I de 1988-11-30

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Notas:

1- Reduzida a 20%, nos termos da Lei 87-B/98, de 31-Dez DR.IS-A [301]5.ºSupl, a taxa do IRC a aplicar às microempresas nos exercícios de 1999, 2000 e 2001, prevista no n.º 1 do art. 69.º do Código aprovado pelo presente diploma.(OE 1999 - Art. 45.º)

2- O art. 57º do Código do IRC com a redacção introduzida pela Lei 30-G/2000 de 20-Dez DR.IS-A [299]3º Supl, apenas se aplica aos períodos de tributação que se iniciem em ou a partir de 1 de Janeiro de 2002, mantendo-se em vigor até essa data o preceito com a redacção revogada por aquele diploma.

3- A redacção do art. 8º do Codigo do IRC, dada pelo Dec Lei 211/2005 de 07-Dez, aplica-se nos termos definidos nos nº 1 do art 11º daquele diploma, assim como o art. 90º-A do Código, aditado pelo citado diploma, entra em vigor em 01-01.2006, nos termos do nº 2 do referido art. 11º.

4- A redacção conferida pelo art. 44º da Lei 60-A/2005 de 30-Dez DR.IS-A [250]Supl (OE 2006) ao nº 9 do art. 98º do Código do IRC é aplicável aos pagamentos especiais por conta efectuados ou devidos pelos sujeitos passivos nele referidos nos períodos de tributação iniciados em 2005;

6-O nº 2 do art. 192º da lei 66-B/2012 de 31-jan DR.IS [252]Supl estabelece aue nos períodos de tributação iniciados entre 2013 e 2017, o limite referido na alínea b) do n.º 1 do art. 67.º do Código do IRC, sem prejuízo do limite máximo dedutível previsto no n.º 3 do mesmo artigo, é de 70 % em 2013, 60 % em 2014, 50 % em 2015, 40 % em 2016 e 30 % em 2017;

7-O art. 6º da Lei 83/2013 de 09-dez DR.IS [238], no seu n,º 2, estabelece, também, que as redações conferidas pela Lei n.º 66-B/2012 de 31-dez (OE 2013) aos arts. 87º-A e 105.º do Código do IRC aplicam-se aos lucros tributáveis e aos pagamentos adicionais por conta referentes aos períodos de tributação iniciados em 01.01.2013, ou após essa data, e determinam a derrogação do previsto no nº 4 do art. 116º da Lei n.º 64-B/2011 de 30-dez (OE 2012), posteriormente alterada;

8-O disposto na subal. 2) da al. a) do n.º 4 do art. 6.º, no n.º 2 do art. 28.º-A, nos arts. 28.º-C e 69.º-A e no n.º 3 do art. 88.º do Código do IRC, com a redação dada pela Lei 82-C/2014, de 31 de dezembro, aplica-se aos períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2015; o n.º 2 do art. 53.º do Código do IRC, com a redação dada pela citada lei, aplica-se aos prejuízos fiscais e às menos-valias apurados em períodos de tributação que se iniciem em ou após 01.01.2014;

9-O art. 136.º da Lei 7-A/2016 de 30-mar (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2016) dispõe transitoriamente sobre a inclusão de resultados internos no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do art. 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 01.01.2016, bem como sobre um pagamento por conta autónomo, o qual será dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 01.01.2016;

10-O art. 264.º da Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro (que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2019) dispõe transitoriamente sobre a inclusão de resultados internos no lucro tributável do grupo, determinado nos termos do art. 70.º do Código do IRC, relativo ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 01.01.2019, bem como sobre um pagamento por conta autónomo, o qual é dedutível ao imposto a pagar na liquidação do IRC relativa ao primeiro período de tributação que se inicie em ou após 01.01.2019.

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DataTextoDiploma
2020-07-06

Alterado o art. 67.º e aditados os arts. 68.º-A, 68.º-B, 68.º-C e 68.º-D e a subsecção i-A à secção vi do capítulo iii ao Código do IRC, aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06 nos termos do seu art. 5.º

Lei n.º 24/2020 - Diário da República n.º 129/2020, Série I de 2020-07-06
2020-03-31

Alterados os arts. 43.º, 50.º-A, 86.º-B, 87.º e 88.º e redenominada para 'Rendimentos de direitos de autor e de direitos de propriedade industrial' a subsec VIII-A da sec II do cap. III do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo presente diploma pelo(a) Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31

Lei n.º 2/2020 - Diário da República n.º 64/2020, Série I de 2020-03-31
2019-10-25

Alterado, a partir de 01.01.2020, o art. 9.º (com a redação dada pela Lei 7-A/2016, de 30-mar)do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan, retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25

Decreto-Lei n.º 163/2019 - Diário da República n.º 206/2019, Série I de 2019-10-25
2019-09-18

Alterados, a partir de 01.10.2019, os arts 20.º, 24.º (este ultimo na redação da Lei n.º 42/2016 de 28-dez) 63.º, 98.º, 130.º (este ultimo na redação da Lei n.º 7-A/2016, de 30-mar) 138.º, aditado o art. 143.º e revogados os n.ºs 4 e 5 do art 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo presente Diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan, retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18

Lei n.º 119/2019 - Diário da República n.º 179/2019, Série I de 2019-09-18
2019-09-04

Alterados os arts. 28.º-A e 28.º-C (com a redação dada pela Lei 82-C/2014 de 31-dez) do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan, retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04

Lei n.º 98/2019 - Diário da República n.º 169/2019, Série I de 2019-09-04
2019-05-03

Alterados os arts. 46.º (na redação da Lei 82-C/2014 de 31-dez), 54.º-A (na redação das Leis 82-C/2014 de 31-dez, 7-A/2016 de 30-mar e 114/2017 de 29-dez), 66.º, 67.º (o último na redação da Lei 82-C/2014 de 31-dez), 83.º e 84.º (ambos na redação da Lei 7-A/2016 de 30-mar), e revogados os n.º 7 do art. 54.º-A, os n.ºs 2 e 10 do art. 66.º, a al. b) do n.º 2 e os n.ºs 5 e 6 do art. 83.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03 nos termos do seu art. 5.º

Lei n.º 32/2019 - Diário da República n.º 85/2019, Série I de 2019-05-03
2019-02-15

Alterados, a partir de 16.02.2019, e nos termos do disposto no art. 45.º, os arts. 123.º ( na redação dada pela Lei 7-A/2016 de 30-mar, pela Lei 42/2016 de 28-dez e pela Lei 114/2017, 29-dez), 124.º (na redação da Lei 64-B/2011, de 30-dez) e 125-º (na redação da Lei 50/2005, de 30-ago) e revogados os n.ºs. 4 a 7 e 9 do art. 123.º e o n.º 2 do artigo 125.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan, retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar pelo(a) Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15

Decreto-Lei n.º 28/2019 - Diário da República n.º 33/2019, Série I de 2019-02-15
2018-12-31

Alterados os arts. 28.º-B, 40.º, 45.º-A, 106.º (na redação do Dec Lei 41/2016 de 01-ago e da Lei 42/2016 de 28-dez) e 120.º (na redação da Lei 114/2017 de 29-dez) e revogado o n.º 2 do art. 86.º-B do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan retificada pela Decl-Ret 18/2014 de 13-mar, pelo(a) Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31

Lei n.º 71/2018 - Diário da República n.º 251/2018, Série I de 2018-12-31
2018-06-19

Revogada a al. h) do n.º 2 do art. 92.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas pelo(a) Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19

Decreto-Lei n.º 45/2018 - Diário da República n.º 116/2018, Série I de 2018-06-19
2018-03-02

Alterado o art. 41.º (na redação das Leis 82-C/2014 de 31-dez e 114/2017 de 29-dez) e revogada a al. d) do n.º 1 do art. 41.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas aprovado pelo presente diploma, na versão republicada do Código pela Lei 2/2014 de 16-jan (retificada pela Decl Ret 18/2014 de 13-mar), pelo(a) Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02 nos termos do n.º 4 do seu art. 35.º

Lei n.º 8/2018 - Diário da República n.º 44/2018, Série I de 2018-03-02
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Modificações Produzidas

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Notas:

1 - Ficam abolidos, a partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, relativamente aos sujeitos passivos deste imposto, a contribuição industrial, o imposto sobre a indústria agrícola, o imposto de mais-valias, a contribuição predial, o imposto de capitais, o imposto complementar e o imposto do selo constante da verba 134 da Tabela Geral do Imposto do Selo, nos termos do art. 3º do presente diploma.

2 - A partir da data da entrada em vigor do Código do IRC, o imposto sobre o rendimento do petróleo, nos termos em que é regulado pelo Decreto-Lei n.º 625/71, de 31 de Dezembro, com as redacções que lhe foram dadas pelos Decretos-Leis n.os 256/81, de 1 de Setembro, e 440/83, de 24 de Dezembro, a que estivessem sujeitas pessoas colectivas ou outras entidades que sejam sujeitos passivos de IRC, fica substituído por este imposto, nos termos do art. 4º do presente diploma.

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Associações
DataTexto
1973-08-25

Revoga artigo 18.º e mantém em vigor o disposto no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 430/73, de 25 de Agosto DR.IS [199]

1973-06-04

Revoga os n.os 1, 2 e 3 da base VI da Lei n.º 4/73, de 4 de Junho, DG.IS [131] na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 157/81, de 11 de Junho

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