Decreto Regulamentar n.º 75/86

Diário da República n.º 299/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-30

  • Tipo Diploma:
    Decreto Regulamentar
  • Número:
    75/86
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério do Trabalho e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 299-2º Supl, de 1986-12-30, Pág. 3858-(5) - 3858-(12)
  • Entrada em Vigor:
    1987-01-01
Revogado

Resumo

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 401/86, de 2 de Dezembro, que alarga o âmbito do regime geral de segurança social a todos os trabalhadores que exerçam actividades agrícolas.