Decreto Regulamentar n.º 75/86

Diário da República n.º 299/1986, 2º Suplemento, Série I de 1986-12-30

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DataTextoDiploma
2009-09-16

Revogado o presente diploma, a partir de 01.01.2011 (alteração da data de entrada em vigor efectuada pela Lei n.º 119/2009, de 30 de Dezembro), na redacção do DR 9/98, de 03-Mar e do Dec Lei 328/93, de 25-Set, pela LEI.110/2009.16.09.2009.AR, DR.IS [180] de 16.09.2009, sem prejuízo de, até à entrada em vigor da regulamentação [prevista no art. 4.º] se manter transitoriamente em vigor as disposições procedimentais do presente diploma que não contrariem o disposto no Código aprovado pela citada Lei

Lei n.º 110/2009 - Diário da República n.º 180/2009, Série I de 2009-09-16
1993-09-25

Revogada a secção II do capítulo II e a secção II do capítulo IV, pelo DEC LEI.328/93.25.09.1993.MESS, DR.IS-A [226] de 25.09.1993

Decreto-Lei n.º 328/93 - Diário da República n.º 226/1993, Série I-A de 1993-09-25
1988-03-03

Alterada a redacção dos arts. 4.º e 30.º, pelo DR.9/88.03.03.1988.MESS, DR.IS [52] de 03.03.1988

Decreto Regulamentar n.º 9/88 - Diário da República n.º 52/1988, Série I de 1988-03-03
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