Decreto-Lei n.º 331/88

Diário da República n.º 224/1988, Série I de 1988-09-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    331/88
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 224, de 1988-09-27, Pág. 3934 - 3935

Resumo

Determina que aos titulares dos cargos de director-geral, secretário-geral e de outros a eles expressamente equiparados que, à data da nomeação, não tenham residência permanente no local em que estejam sediados os respectivos serviços ou organismos ou numa área circundante de 100 km poderá ser concedida habitação por conta do Estado ou atribuído um subsídio de residência.