Decreto-Lei n.º 67/82

Diário da República n.º 51/1982, Série I de 1982-03-03

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2008-07-24

Revogados, a partir de 29.07.2008, os art.s 7º e 8º , pelo DEC LEI.142/2008.24.07.2008.MAOTDR, DR.IS [142] de 24.07.2008

Decreto-Lei n.º 142/2008 - Diário da República n.º 142/2008, Série I de 2008-07-24
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