Decreto-Lei n.º 160/80

Diário da República n.º 122/1980, Série I de 1980-05-27

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    160/80
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério das Finanças e do Plano
    • Ministério dos Assuntos Sociais
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 122, de 1980-05-27, Pág. 1185

Notas aos Dados Gerais

Actualizados pela Portaria n.º 160/2018 de 6 de junho, os montantes mensais da bonificação por deficiência e do subsídio por assistência de terceira pessoa, no âmbito do regime não contributivo, previstos no presente diploma.

Resumo

Estabelece um esquema de prestações de segurança social a não beneficiários do sistema contributivo.