Decreto-Lei n.º 58/84

Diário da República n.º 44/1984, Série I de 1984-02-21

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DataTextoDiploma
1999-05-21

Revogado o n.º 1 do art. 3.º do Dec Lei 3/74, de 08-Jan, na redacção do presente diploma, pelo DEC LEI.178/99.1999.05.21.MADRP DR.IS-A [118], a partir da data da entrada em vigor da Portaria a que se refere o art. 5.º

Decreto-Lei n.º 178/99 - Diário da República n.º 118/1999, Série I-A de 1999-05-21
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