Decreto-Lei n.º 58/84

Diário da República n.º 44/1984, Série I de 1984-02-21

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    58/84
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministério da Agricultura Florestas e Alimentação
    • Ministério do Comércio e Turismo
    • Ministério da Qualidade de Vida
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº [44], de 1984-02-21, Pág. 573
  • Entrada em Vigor:

    90 dias após a data da sua publicação

Resumo

Altera alguns artigos do Decreto-Lei 3/74, de 8 de Janeiro, que regula o fabrico, preparação, armazenagem e comercialização das bebidas espirituosas.