Decreto-Lei n.º 82/2021

Diário da República n.º 199/2021, Série I de 2021-10-13

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    82/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 199, de 2021-10-13, Pág. 2 - 47
  • Entrada em Vigor:
    2022-01-01, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 81.º (as secções ii e iii do capítulo ii e os n.os 5 e 6 do artigo 79.º entram em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente decreto-lei)
  • Produção de Efeitos:

    o disposto no n.º 2 do artigo 79.º produz efeitos desde 01.01.2021 (n.º 3 do artigo 81.º)

Notas aos Dados Gerais

1. O presente decreto-lei aplica-se a todo o território continental (artigo 2.º);

2. São nulos os atos de licenciamento ou autorização praticados e os negócios jurídicos celebrados em violação do disposto no presente decreto-lei (artigo 77.º);

3. As redes de defesa infraestruturam o território de acordo com o planeamento de gestão integrada de fogos rurais, para defesa de pessoas, animais e bens, e de gestão do fogo rural (artigo 46.º);

4. Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios em vigor produzem efeitos até 31 de dezembro de 2024, sendo substituídos pelos programas de execução municipal previstos no presente decreto-lei (n.º 1 do artigo 79.º);

5. Os planos municipais de defesa da floresta contra incêndios cujo período de vigência tenha terminado em 2021 mantêm-se em vigor até 31 de março de 2022, sem prejuízo da sua atualização ou da sua revogação por programas municipais de execução de gestão integrada de fogos rurais (n.º 2 do artigo 79.º);

6. Os programas sub-regionais de ação a aprovar ao abrigo do presente decreto-lei integram as disposições dos planos municipais de defesa da floresta contra incêndios em vigor ou com proposta de atualização submetida a parecer vinculativo do ICNF, I. P., à data do início da sua elaboração, salvo as que se mostrem incompatíveis com as orientações do programa regional de ação aplicável (n.º 3 do artigo 79.º);

7. As comissões municipais de defesa da floresta contra incêndios constituídas ao abrigo do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, mantêm-se em funções até à constituição das comissões municipais de gestão integrada de fogos rurais previstas no artigo 29.º nos respetivos concelhos, exercendo as competências atribuídas a estas últimas pelo presente decreto-lei (n.º 5 do artigo 79.º);

8. As referências a «zonas críticas», constantes do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho, na sua redação atual, consideram-se realizadas para as APPS definidas no presente decreto-lei (n.º 8 do artigo 79.º).

Resumo

Cria o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR) e estabelece as suas regras de funcionamento.