Portaria n.º 198/2021

Diário da República n.º 184/2021, Série I de 2021-09-21

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    198/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Defesa Nacional
    • Ambiente e Ação Climática
    • Infraestruturas e Habitação
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 184, de 2021-09-21, Pág. 4 - 10
  • Produção de Efeitos:
    2021-11-05, nos termos do art. 13.º.

Notas aos Dados Gerais

1. São beneficiários do Passe de Antigo Combatente os antigos combatentes referidos nos n.os 1 e 2 do artigo 2.º do Estatuto do Antigo Combatente, titulares do cartão de antigo combatente emitido nos termos do artigo 4.º do mesmo Estatuto e da Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro (n.º 1 do art. 5.º);

2. São ainda beneficiários do Passe de Antigo Combatente as viúvas e viúvos de antigos combatentes portadores de cartão de viúva e viúva de antigo combatente que, cumulativamente, usufruam dos benefícios e requisitos previstos nos artigos 7.º e 8.º do Estatuto e da Portaria n.º 210/2020, de 3 de setembro (n.º 2 do art. 5.º);

3. A disponibilização de títulos de transporte abrangidos pelo Passe de Antigo Combatente é efetuada pelas entidades emissoras de títulos de transporte público, mediante requerimento dos interessados, através do preenchimento do modelo de adesão aprovado pelo IMT, I. P., devendo aquele requerimento ser acompanhado dos documentos referidos no presente diploma (n.º 1 do art. 6.º).

Resumo

Define as condições de atribuição do Passe de Antigo Combatente e os procedimentos relativos à sua operacionalização.