Lei n.º 57/2021

Diário da República n.º 158/2021, Série I de 2021-08-16

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    57/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 158, de 2021-08-16, Pág. 6 - 13
  • Entrada em Vigor:
    2021-08-17

Resumo

Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal.