Decreto-Lei n.º 56-C/2021

Diário da República n.º 132/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    56-C/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 132 Supl, de 2021-07-09, Pág. 61-(2) - 61-(4)
  • Entrada em Vigor:
    2021-07-10

Resumo

Altera (sexta alteração) o Decreto-Lei n.º 28-B/2020, de 26 de junho, que estabelece o regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta.