Portaria n.º 138-B/2021

Diário da República n.º 125/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-30

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DataTextoDiploma
2021-08-31

Alterado, a partir de 01.09.2021, o art. 9.º (vigência) pelo(a) Portaria n.º 182/2021 - Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31

Portaria n.º 182/2021 - Diário da República n.º 169/2021, Série I de 2021-08-31
2021-07-29

Alterado, a partir de 01.08.2021, o art. 9.º (vigência) pelo(a) Portaria n.º 164-A/2021 - Diário da República n.º 146/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-29

Portaria n.º 164-A/2021 - Diário da República n.º 146/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-29
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