Decreto-Lei n.º 53-B/2021

Diário da República n.º 120/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-23

Detalhes
Outros Tipos
Outros Tipos:
Regulamentado por

Regulamentado por

Foi encontrada 1 associação inversa.
Detalhes
DataTextoDiploma
2021-07-26

Portaria n.º 161-A/2021 - Diário da República n.º 143/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-26 (N.º 2 do art. 15.º)

Portaria n.º 161-A/2021 - Diário da República n.º 143/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-07-26
Detalhes Ver lista completa sem paginação nem limitações de tabelas