Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2021

Diário da República n.º 112/2021, Série I de 2021-06-11

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:
    1/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Supremo Tribunal de Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 112, de 2021-06-11, Pág. 64 - 83

Resumo

Os actos inseridos na tramitação dos processos qualificados como urgentes, cujos prazos terminem em férias judiciais, são praticados no dia do termo do prazo, não se transferindo a sua prática para o primeiro dia útil subsequente ao termo das férias judiciais.