Resolução do Conselho de Ministros n.º 64-A/2021

Diário da República n.º 104/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-28

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2021-06-04

Revogados, a partir de 05.06.2021, a al. d) do n.º 2 e o n.º 3 do art. 2.º, os arts. 43.º, 44.º, 45.º, 46.º, 47.º e 48.º e a sec. ii do cap. iii do regime anexo à Res 45-C/2021 de 30-abr PCM, na versão republicada pelo presente diploma, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-A/2021 - Diário da República n.º 108/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-04
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