Portaria n.º 108/2021

Diário da República n.º 101/2021, Série I de 2021-05-25

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    108/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 101, de 2021-05-25, Pág. 286 - 287
  • Entrada em Vigor:
    2021-05-26
  • Produção de Efeitos:
    2019-10-01, nos termos do art. 3.º.

Notas aos Dados Gerais

1. A Direção-Geral da Saúde define, até 31 de dezembro de 2021, os referenciais e instrumentos adequados à aferição do impacto da deficiência no desenvolvimento da criança e que careça de apoio individualizado pedagógico e ou de apoio terapêutico, atentas as especificidades dos diversos tipos de deficiência e das multideficiências (n.º 4 do art. 2.º);

2. A certificação da deficiência é efetuada em modelo próprio, aprovado pela Direção-Geral da Segurança Social (n.º 5 do art. 2.º).

Resumo

Define os critérios a ter em conta na prova da deficiência para efeitos de atribuição da bonificação por deficiência do abono de família para crianças e jovens.