Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09

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2021-06-14

Despacho n.º 5848-B/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-06-14 (N.º 4 do art. 21.º e n.º 5 do art. 23.º do regime anexo)

Despacho n.º 5848-B/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-06-14
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