Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09

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DataTextoDiploma
2021-06-17

Alterados, a partir de 18-06-2021, os n.ºs 3 e 14 do presente diploma, bem como alterados os arts. 2.º, 6.º, 20.º e 25.º e o anexo i, e aditados o art. 3.º-A, a secção iii e os arts. 49.º, 50.º, 51.º, 52.º, 53.º, 54.º e 55.º ao regime anexo ao mesmo diploma, pelo(a) Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021 - Diário da República n.º 116/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-06-17
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