Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09

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DataTextoDiploma
2021-07-23

Despacho n.º 7374-A/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-23 (Al. a) do n.º 1 do art. 11.º)

Despacho n.º 7374-A/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-07-23
2021-07-23

Despacho n.º 7374-E/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23 (Arts. 19.º, 21.º e 23.º)

Despacho n.º 7374-E/2021 - Diário da República n.º 142/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-23
2021-07-09

Despacho n.º 6794-A/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-09 (Arts. 19.º, 21.º e 23.º do regime anexo)

Despacho n.º 6794-A/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-09
2021-07-09

Despacho n.º 6794-B/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-09 (N.º 5 do art. 23.º do regime anexo)

Despacho n.º 6794-B/2021 - Diário da República n.º 132/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-07-09
2021-07-02

Despacho n.º 6521-D/2021 - Diário da República n.º 127/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-07-02 (Arts. 19.º, 21.º e 23.º do regime anexo)

Despacho n.º 6521-D/2021 - Diário da República n.º 127/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-07-02
2021-06-27

Despacho n.º 6326-A/2021 - Diário da República n.º 122-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-27 (Arts. 19.º, 21.º e 23.º do regime anexo)

Despacho n.º 6326-A/2021 - Diário da República n.º 122-A/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-06-27
2021-06-25

Despacho n.º 6325-B/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-06-25 (N.º 8 do art. 50.º do regime anexo)

Despacho n.º 6325-B/2021 - Diário da República n.º 122/2021, 2º Suplemento, Série II de 2021-06-25
2021-06-14

Despacho n.º 5848-B/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-06-14 (N.º 4 do art. 21.º e n.º 5 do art. 23.º do regime anexo)

Despacho n.º 5848-B/2021 - Diário da República n.º 113/2021, 3º Suplemento, Série II de 2021-06-14
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