Resolução do Conselho de Ministros n.º 74-A/2021

Diário da República n.º 111/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    74-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111-Supl, de 2021-06-09, Pág. 88-(2) - 88-(24)
  • Produção de Efeitos:
    2021-06-10, A declaração de situação de calamidade decorrente da situação epidemiológica da COVID-19, vigora até às 23:59 h do dia 27 de junho de 2021.
Revogado

Notas aos Dados Gerais

1-Nos termos do disposto no n.º 1 do art. 2.º do regime anexo à presente Resolução este é aplicável a todo o território nacional, sem prejuízo do disposto nos seus n.ºs 2 e 3, que determinam o seguinte:

- O disposto na secção I do capítulo III é especialmente aplicável aos municípios do território nacional continental que estejam referidos no número seguinte (Braga, Lisboa, Odemira e Vale de Cambra), os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, se enquadram na fase 1 da estratégia do levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19;

- O disposto na secção II do capítulo III é especialmente aplicável aos municípios de Braga, Lisboa, Odemira e Vale de Cambra, os quais, de acordo com os critérios definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 70-B/2021, de 4 de junho, em especial no seu n.º 4, são qualificados, para efeitos do presente regime, como «Municípios de risco elevado».

2-Nos termos do disposto no art. 35.º do regime anexo, as disposições do capítulo III são normas especiais quanto aos municípios aos quais o mesmo é aplicável, prevalecendo sobre qualquer norma contrária ou incompatível prevista naquele regime.

Resumo

Altera as medidas aplicáveis em situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.

Declara, na sequência da situação epidemiológica da COVID-19, até às 23:59 h do dia 27 de junho de 2021, a situação de calamidade em todo o território nacional continental, estabelecendo medidas de caráter excecional (elencadas no presente diploma), necessárias ao combate à doença COVID-19, bem como as previstas no regime anexo à presente resolução.

Determina, nomeadamente, a criação de uma estrutura de monitorização da situação de calamidade, coordenada pelo membro do Governo responsável pela área da administração interna, composta por representantes das áreas governativas definidas por despacho do Primeiro-Ministro e de representantes das forças e serviços de segurança e da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC), para efeitos de acompanhamento regular da situação declarada.