Decreto Legislativo Regional n.º 13/2021/M

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    13/2021/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2021-06-09, Pág. 76 - 87
  • Entrada em Vigor:
    2021-06-10

Notas aos Dados Gerais

1-O art. 30.º do presente diploma dispõe sobre a transição para a carreira especial de Técnico de Apoio à Infância (ora criada) dos atuais trabalhadores não docentes que integram a carreira de ajudante de ação socioeducativa da educação pré-escolar (que é extinta) e de assistente operacional na área de atividade do apoio educativo;

2-O art. 32.º determina que, sem prejuízo do previsto no n.º 3 do artigo 12.º, poderão candidatar-se à carreira de Técnico de Apoio à Infância, durante o período de 5 anos a contar da data de entrada em vigor do presente diploma, os candidatos com a escolaridade obrigatória, desde que detentores de um dos cursos específicos constantes do despacho do membro do governo responsável pela área da educação referido naquele artigo;

3-O art. 33.º estabelece um regime transitório de recrutamento, em que os procedimentos concursais pendentes à data de entrada em vigor do presente diploma para provimento de postos de trabalho na categoria de Assistente Operacional na área de atividade do apoio educativo decorrem até ao seu termo, devendo os candidatos aprovados nas respetivas vagas transitar nos termos do artigo 30.º.

Resumo

Estabelece o regime jurídico do pessoal não docente das organizações escolares da rede pública da Região Autónoma da Madeira.