Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 247/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    247/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2021-06-09, Pág. 46 - 75

Resumo

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos n.os 4 e 5 do artigo 19.º, quando conjugados com o n.º 6 do mesmo artigo, da Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, na redação que lhe foi dada pela Lei Orgânica n.º 1-A/2020, de 21 de agosto.

(Processo n.º 168/2021)