Portaria n.º 121/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    121/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Justiça
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2021-06-09, Pág. 38 - 45
  • Entrada em Vigor:

    6 meses após a sua publicação, sem prejuízo do disposto no n.º 2 do art. 23.º (que estabelece que o arquivo eletrónico de documentos a pedido do interessado, a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º, pode ficar condicionado até um período máximo de 6 meses após a entrada em vigor da presente portaria, nos termos a definir por despacho do Bastonário da Ordem dos Notários, a publicitar no endereço www.notarios.pt).

Notas aos Dados Gerais

1. A plataforma eletrónica a utilizar para o arquivo eletrónico de documentos notariais e de outros documentos arquivados nos cartórios, a realizar por notários e trabalhadores devidamente autorizados a praticar atos notariais, e para a certidão notarial permanente é disponibilizada e gerida pela Ordem dos Notários (n.º 1 do art. 4.º);

2. Os ficheiros que contenham os documentos a submeter a arquivo eletrónico devem adotar o formato PDF (Portable Document Format), preferencialmente a versão PDF/A, e ter a dimensão máxima a definir em regulamento a aprovar pela Ordem dos Notários (n.º 1 do art. 6.º);

3. No caso dos documentos facultativamente sujeitos a arquivo eletrónico nos termos do n.º 2 do artigo 2.º, a Ordem dos Notários pode aprovar, por regulamento, formatos distintos de arquivo (n.º 3 do art. 6.º);

4. A disponibilização do código de acesso à certidão notarial permanente dispensa, durante o seu prazo de validade, a exibição do documento original perante qualquer entidade pública ou privada, para todos os efeitos legais (n.º 3 do art. 11.º);

5. A certidão notarial permanente é disponibilizada por prazo não inferior a um ano, a determinar por regulamento a aprovar pela Ordem dos Notários (art. 14.º);

6. Até à disponibilização de um sistema de informação da responsabilidade do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. (IRN, I. P.), que integre os índices gerais de títulos, que permita uma comunicação eletrónica entre sistemas de informação, a participação de atos, pelos notários, à Conservatória dos Registos Centrais, prevista no artigo 187.º do Código do Notariado, relativamente a todos os atos aí previstos, é efetuada através do envio de ficheiro eletrónico à Conservatória dos Registos Centrais, nos termos definidos em protocolo celebrado entre a Ordem dos Notários e o IRN, I. P. (art. 21.º);

7. Os documentos notariais elaborados em data anterior à da entrada em vigor da presente portaria podem ingressar no arquivo eletrónico por iniciativa do notário titular do respetivo arquivo físico, podendo a Ordem dos Notários determinar, por regulamento, a isenção do pagamento, pelos notários, das taxas a que se refere o artigo 16.º (art. 22.º).

Resumo

Regulamenta o arquivo eletrónico de documentos lavrados por notário e de outros documentos arquivados nos cartórios e a respetiva disponibilização através de certidão notarial permanente, bem como a participação por via eletrónica, pelos notários, de atos à Conservatória dos Registos Centrais.