Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    74/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2021-06-09, Pág. 36 - 37
  • Produção de Efeitos:
    2021-05-27, nos termos do n.º 6.

Resumo

Autoriza a Guarda Nacional Republicana (GNR) a realizar a despesa com a aquisição de serviços de manutenção e fornecimento de componentes e consumíveis para o Sistema Integrado de Vigilância, Comando e Controlo da Costa Portuguesa, até ao montante máximo de (euro) 7 672 700, ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor.

Delega no membro do Governo responsável pela área da administração interna a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.