Resolução do Conselho de Ministros n.º 72/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    72/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2021-06-09, Pág. 28 - 33
  • Produção de Efeitos:
    2021-05-20, a partir da data da sua aprovação (n.º 8).

Resumo

Autoriza a realização da despesa tendo em vista a execução do programa de aquisição de seis novos navios de patrulha oceânicos (NPO) da classe «Viana do Castelo», destinados à Marinha Portuguesa, bem como delega no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional a constituição de uma equipa de acompanhamento e fiscalização da construção dos seis NPO, composta por representantes da Marinha Portuguesa e delega, com a faculdade de subdelegação, no membro do Governo responsável pela área da defesa nacional, a competência para a prática de todos os atos subsequentes a realizar no âmbito da presente resolução.