Declaração de Retificação n.º 18/2021

Diário da República n.º 111/2021, Série I de 2021-06-09

  • Tipo Diploma:
    Declaração de Retificação
  • Número:
    18/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 111, de 2021-06-09, Pág. 4 - 4

Resumo

Retifica a Lei n.º 27/2021, de 17 de maio, «Carta Portuguesa de Direitos Humanos na Era Digital».