Lei n.º 30/2021

Diário da República n.º 99/2021, Série I de 2021-05-21

  • Tipo Diploma:
    Lei
  • Número:
    30/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 99, de 2021-05-21, Pág. 2 - 39
  • Entrada em Vigor:
    2021-06-20, (30 dias após a sua publicação).

Notas aos Dados Gerais

O art. 27.º do presente diploma dispõe sobre a sua aplicação no tempo nos termos seguintes:

1-Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as medidas especiais de contratação pública e as alterações ao Código dos Contratos Públicos aprovadas pela presente lei só se aplicam aos procedimentos de formação de contratos públicos que se iniciem após a sua data de entrada em vigor (20.06.2021), bem como aos contratos que resultem desses procedimentos;

2-As alterações à parte III do Código dos Contratos Públicos relativas a modificação de contratos e respetivas consequências aprovadas pela presente lei aplicam-se aos contratos que:

a) Venham a resultar dos procedimentos de formação que se iniciem após a data da sua entrada em vigor;

b) Se encontrem em execução à data da sua entrada em vigor, desde que o fundamento da modificação decorra de facto ocorrido após essa data.

3-As alterações ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos aprovadas pela presente lei só se aplicam às ações de contencioso pré-contratual que se iniciem após a sua data de entrada em vigor (20.06.2021).

Resumo

Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro (aprova o regime jurídico aplicável à constituição, estrutura orgânica e funcionamento das centrais de compras).

Cria uma comissão independente com a missão de acompanhar e fiscalizar as medidas especiais de contratação previstas neste diploma, e estabelece a sua composição e competências.