Decreto-Lei n.º 34/2021

Diário da República n.º 94/2021, Série I de 2021-05-14

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    34/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 94, de 2021-05-14, Pág. 3 - 12
  • Entrada em Vigor:
    2021-05-15

Notas aos Dados Gerais

1-O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Infraestruturas e Habitação;

2-O art. 6.º deste diploma determina que, no prazo de 60 dias a contar da sua publicação, o membro do Governo responsável pela área da justiça regulamenta, por portaria, as normas relativas ao procedimento de IMA.

Resumo

Procede à aprovação do Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento (IMA), que publica em anexo, assim como à regulamentação do Serviço de Injunção em Matéria de Arrendamento (SIMA).