Decreto-Lei n.º 32/2021

Diário da República n.º 92/2021, Série I de 2021-05-12

  • Tipo Diploma:
    Decreto-Lei
  • Número:
    32/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 92, de 2021-05-12, Pág. 3 - 5
  • Entrada em Vigor:
    2021-05-13
  • Produção de Efeitos:
    2021-05-01

Notas aos Dados Gerais

O presente diploma detém como entidade proponente a área governativa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Resumo

Altera (sétima alteração) o Decreto-Lei n.º 46-A/2020, de 30 de julho, que cria o regime do apoio extraordinário à retoma progressiva em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho.