Despacho n.º 4794-A/2021

Diário da República n.º 92/2021, 1º Suplemento, Série II de 2021-05-12

  • Tipo Diploma:
    Despacho
  • Número:
    4794-A/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Ministro de Estado e das Finanças-Finanças
    • Ministro da Modernização do Estado e da Administração Pública-Modernização do Estado e da Administração Pública
    • Ministro da Saúde-Saúde
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 92 Supl, de 2021-05-12, Pág. 581-(2) - 581-(4)

Notas aos Dados Gerais

1. Determina que para efeitos de concretização do disposto no presente despacho, consideram-se automaticamente aditados aos mapas de pessoal os postos de trabalho estritamente necessários, na medida em que correspondam a necessidades permanentes das entidades e, no caso do setor empresarial do Estado, as contratações devem ser refletidas no plano de atividades e orçamento aprovado ou a aprovar (n.º10);

2. As contratações efetuadas ao abrigo do presente despacho são mensalmente comunicadas pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., à Direção-Geral do Orçamento e à Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (n.º 11);

3. Os contratos de trabalho a termo resolutivo celebrados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, de trabalhadores que se encontrem a desempenhar funções correspondentes às vagas de recrutamento autorizadas pelo presente despacho mantêm-se, nos casos aplicáveis, até à conclusão dos respetivos procedimentos concursais, nos termos a fixar em decreto-lei (n.º 12).

Resumo

Autoriza a constituição de relações jurídicas de emprego sem termo ou por tempo indeterminado no âmbito do Serviço Nacional de Saúde, em cumprimento de normas da Lei do Orçamento do Estado para 2021, estabelecendo, ainda, os termos e procedimentos a observar.