Resolução da Assembleia da República n.º 137/2021

Diário da República n.º 89/2021, Série I de 2021-05-07

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia da República
  • Número:
    137/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia da República
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 89, de 2021-05-07, Pág. 3 - 3

Resumo

Recomenda ao Governo que publique a legislação sobre prevenção da contaminação e remediação de solos - ProSolos - e que reforce as ações inspetivas e de fiscalização.