Resolução do Conselho de Ministros n.º 46-C/2021

Diário da República n.º 88/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-05-06

  • Tipo Diploma:
    Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:
    46-C/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 88-1.ºSupl, de 2021-05-06, Pág. 12-(2) - 12-(3)
  • Entrada em Vigor:
    2021-05-07

Resumo

Altera as medidas aplicáveis a determinados concelhos no âmbito da situação de calamidade e procede à alteração do âmbito de aplicação territorial da Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-C/2021, de 30 de abril, que declarou a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.