Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2021

Diário da República n.º 85/2021, Série II de 2021-05-03

  • Tipo Diploma:
    Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Número:
    3/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 85, de 2021-05-03, Pág. 158 - 184
  • Entrada em Vigor:
    2021-05-04

Notas aos Dados Gerais

O art. 11.º da presente Norma dispõe transitoriamente o seguinte:

1-O regime previsto na presente norma regulamentar não se aplica às comunicações de projetos de aquisição, de aumento ou de diminuição de participações qualificadas que se encontrem pendentes de decisão da ASF à data da respetiva entrada em vigor;

2-No prazo de 60 dias após a publicação da presente norma regulamentar, as empresas de seguros e de resseguros e as sociedades gestoras de fundos de pensões devem comunicar à ASF a identidade de todos os detentores de participações qualificadas que passam a ser considerados como tal de acordo com o regime previsto na presente norma regulamentar, remetendo, para o efeito, os elementos de informação constantes das als. a) e b) do n.º 2 do referido art. 11.º.

Resumo

Estabelece os elementos e informações que devem acompanhar: a comunicação prévia dos projetos de aquisição, de aumento e de diminuição de participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões sujeitas à supervisão da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF); e a comunicação de qualquer negócio jurídico do qual decorra a constituição ou a possibilidade de constituição futura de quaisquer ónus ou encargos sobre direitos de voto ou de capital que configurem participação qualificada em empresa de seguros ou de resseguros e em sociedade gestora de fundos de pensões sujeitas à supervisão da ASF.

Estabelece igualmente os critérios para a verificação de casos de existência de participações qualificadas por atuação em concertação ou através de participações indiretas, bem como os termos do cumprimento da obrigação de comunicação prévia nesses casos, e define ainda o regime aplicável à aquisição de participações, independentemente dos limiares atingidos ou ultrapassados, desde que permitam ao proposto adquirente exercer uma influência significativa na gestão da empresa, quer essa influência seja ou não exercida.