Decreto Legislativo Regional n.º 10/2021/A

Diário da República n.º 75/2021, Série I de 2021-04-19

  • Tipo Diploma:
    Decreto Legislativo Regional
  • Número:
    10/2021/A
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma Açores (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 75, de 2021-04-19, Pág. 13 - 40
  • Fonte Regional:
    JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, n. 58/2021, de 2021-04-19, Pág. 1287 - 1331
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-20

Notas aos Dados Gerais

1. O n.º 9 do artigo 21.º do Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, na redação do presente diploma, prevê que, sem prejuízo do disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 4, pode ser autorizada, ao longo de cada ano letivo, a requisição de docentes por motivo de doença, em condições a fixar por portaria do membro do Governo Regional competente em matéria de educação;

2. O art. 5.º do presente diploma (norma transitória) estabelece que:

1 - No primeiro ano de aplicação do disposto no presente Regulamento, a abertura dos concursos interno e externo de provimento em quadros de ilha decorre até ao mês de junho, imediatamente antes da abertura do procedimento concursal interno de afetação, ao qual os docentes colocados naqueles quadros podem ser opositores a este, com efeitos a 1 de setembro seguinte.

2 - Os concursos interno e externo a que se refere o número anterior realizam-se com recuperação automática de vagas em quadro de escola, sendo as mesmas preenchidas com prevalência sobre as fixadas para os quadros de ilha, de acordo com as preferências manifestadas pelos candidatos, de modo que cada candidato não seja ultrapassado em qualquer das suas preferências por outro com menor graduação, na mesma prioridade.

3 - Para os efeitos do número anterior podem, inclusivamente, candidatar-se todos os docentes que pretendam obter colocação em quadro de escola ou transitar entre quadros.

4 - Para provimento das vagas fixadas para os quadros de ilha e das que vierem a ser recuperadas em quadro de escola, os candidatos que foram opositores ao primeiro concurso interno para provimento em quadros de escola no ano escolar 2021/2022 e que, no âmbito do mesmo, venham a obter colocação com efeitos a 1 de setembro, podem candidatar-se ao concurso interno de provimento em quadros de ilha, mas na qualidade de titulares de lugar do quadro de escola ao qual se encontram vinculados à data da publicação do presente diploma.

Resumo

Altera (terceira alteração) o Regulamento de Concurso do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 22/2012/A, de 30 de maio; procede à republicação, em anexo, do Regulamento.

Altera o Estatuto do Pessoal Docente da Educação Pré-Escolar e Ensinos Básico e Secundário, da Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de agosto.