Decreto n.º 7/2021

Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17

  • Tipo Diploma:
    Decreto
  • Número:
    7/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Presidência do Conselho de Ministros
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74-A/2021, de 2021-04-17, Pág. 2 - 29
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-19, às 00:00 h (art. 54.º).

Notas aos Dados Gerais

1. O art. 2.º determina que:

1 - Sem prejuízo dos números seguintes, o disposto no presente decreto é aplicável a todo o território nacional continental.

2 - O disposto no artigo 44.º é apenas aplicável aos seguintes municípios:

a) Alandroal;

b) Albufeira;

c) Carregal do Sal;

d) Figueira da Foz;

e) Marinha Grande;

f) Penela.

3 - O disposto no artigo 45.º é apenas aplicável aos seguintes municípios:

a) Moura;

b) Odemira;

c) Portimão;

d) Rio Maior.

4 - Aos municípios previstos no número anterior é igualmente aplicável o disposto nos capítulos ii e iv, com exceção dos artigos 15.º, 17.º, 20.º, 23.º, 30.º, 38.º a 40.º, 42.º e 51.º e do anexo ao presente decreto e do qual faz parte integrante.

2. São encerradas as instalações e os estabelecimentos referidos no anexo ao presente decreto, sem prejuízo do disposto no artigo 22.º (art. 15.º);

3. Nos estabelecimentos, que mantenham a respetiva atividade nos termos do presente decreto, devem ser observadas as regras de ocupação, permanência, de distanciamento físico e de higiene previstas no art. 16.º;

4. O art. 17.º estabelece as regras relativas à abertura e encerramento ao público de estabelecimentos, e equipamentos culturais;

5. É reposto o controlo de pessoas nas fronteiras internas portuguesas, terrestres e fluviais (art. 37.º);

6. O Primeiro-Ministro procede à nomeação das autoridades que coordenam a execução da declaração do estado de emergência no território continental, a nível local, nos termos do n.º 4 do artigo 20.º da Lei n.º 44/86, de 30 de setembro (art. 46.º);

7. O disposto no presente decreto não prejudica a existência e validade de outras medidas que já tenham sido adotadas no âmbito do combate à doença COVID-19, prevalecendo sobre as mesmas quando disponham em sentido contrário (art. 53.º).

Resumo

Regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021, de 14 de abril;

Prorroga a vigência de artigos do Decreto n.º 6/2021, de 3 de abril, que regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31-A/2021, de 25 de março;

Repristina artigos do Decreto n.º 4/2021, de 13 de março, que regulamenta a renovação do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 25-A/2021, de 11 de março.