Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2021/M

Diário da República n.º 80/2021, Série I de 2021-04-26

  • Tipo Diploma:
    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
  • Número:
    9/2021/M
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Assembleia Legislativa-Região Autónoma da Madeira (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 80, de 2021-04-26, Pág. 18 - 20

Resumo

Exige que todas e quaisquer medidas, programas e apoios lançados e implementados pelo Governo Português, no âmbito da crise pandémica da COVID-19, não discriminem ou excluam do seu âmbito de aplicação as Regiões Autónomas.