Portaria n.º 86/2021

Diário da República n.º 74/2021, Série I de 2021-04-16

  • Tipo Diploma:
    Portaria
  • Número:
    86/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Finanças
    • Justiça
    • Modernização do Estado e da Administração Pública
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 74, de 2021-04-16, Pág. 18 - 21
  • Entrada em Vigor:
    2021-04-17, nos termos do art. 11.º

Resumo

Regulamenta a organização, a gestão e o funcionamento do Sistema Público de Apoio à Conciliação no Sobre-Endividamento (SISPACSE), criado pelo Decreto-Lei n.º 105/2020, de 23 de dezembro, bem como define as regras essenciais de funcionamento da plataforma eletrónica de suporte e estabelece as regras sobre a inscrição, remuneração e formação de conciliadores a prestarem atividade no referido Sistema, bem como a organização das listas públicas do SISPACSE.