Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021

Diário da República n.º 70/2021, Série I de 2021-04-12

  • Tipo Diploma:
    Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:
    123/2021
  • Entidade(s) Emitente(s):
    • Tribunal Constitucional
  • Fonte:
    DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 70, de 2021-04-12, Pág. 5 - 93

Notas aos Dados Gerais

Os Relatores são os seguintes: Pedro Machete (com declaração de voto) - Maria de Fátima Mata-Mouros (com declaração de voto) - Lino Rodrigues Ribeiro (com declaração de voto ) - José Teles Pereira (com declaração de voto) - Joana Fernandes Costa (com declaração de voto) - Maria José Rangel de Mesquita (apresentando declaração de voto conjunta) - Mariana Canotilho (vencida, nos termos da declaração de voto junta) - José João Abrantes (vencido, nos termos das declarações de voto juntas) - Assunção Raimundo (vencida, nos termos da declaração de voto junta) - Gonçalo de Almeida Ribeiro (vencido quanto ao fundamento da pronúncia, nos termos da declaração de voto junta) - Fernando Vaz Ventura (vencido, nos termos da declaração de voto junta) - João Pedro Caupers.

Resumo

Decide, o Tribunal Constitucional, com referência ao Decreto n.º 109/XIV da Assembleia da República, publicado no Diário da Assembleia da República, Série II-A, n.º 76, de 12 de fevereiro de 2021 (Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal), e enviado ao Presidente da República para promulgação como lei, pronunciar-se pela inconstitucionalidade, da norma constante do n.º 1 do artigo 2.º, do referido Decreto, com fundamento na violação do princípio de determinabilidade da lei enquanto corolário dos princípios do Estado de direito democrático e da reserva de lei parlamentar, decorrentes das disposições conjugadas do artigo 2.º e al. b) do n.º 1, do mesmo normativo; e, em consequência, decide pronunciar-se pela inconstitucionalidade das normas constantes dos artigos 4.º, 5.º, 7.º e 27.º do mesmo Decreto (Proc. 173/2021).