Decreto do Presidente da República n.º 41-A/2021

Diário da República n.º 72/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-14

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DataTextoDiploma
2021-04-17

Decreto n.º 7/2021 - Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17

Decreto n.º 7/2021 - Diário da República n.º 74-A/2021, Série I de 2021-04-17
2021-04-15

Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15

Decreto n.º 6-A/2021 - Diário da República n.º 73/2021, 2º Suplemento, Série I de 2021-04-15
2021-04-15

Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A - Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-15 (Arts. 2.º e 7.º)

Decreto Regulamentar Regional n.º 3-A/2021/A - Diário da República n.º 73/2021, 1º Suplemento, Série I de 2021-04-15
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